Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INTERVENÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido, caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 3. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país, e não para a revisão de questões de interesse individual, como se dá nas lides que aqui aportam para debater o valor fixado para o dano moral, ressalvando-se hipóteses em que o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprido o duplo grau de jurisdição, se mostrar teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não se verifica no presente caso (R$ 5.000,00). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 375.856/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014.)