Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. 2. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, exceto nos casos em que o quantum seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 509.937/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 15/12/2014.)