Acórdão

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Desconstituir o julgamento da Corte a quo, que entendeu pela manutenção da pronúncia do agravante, demandaria a incursão na seara fático/probatória, situação inviável em sede de agravo em recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO NA FORMA LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. O alegado dissenso pretoriano deve ser comprovado conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, situação que não restou atendida no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 591.862/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 15/12/2014.)