Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE IRRESPONSABILIDADE CIVIL PELA OCORRÊNCIA DO FATO DO PRÍNCIPE, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. 2. Se para o exame da ocorrência do alegado fato do príncipe, caso fortuito e força maior faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o acolhimento da tese de irresponsabilidade civil esbarra no obstáculo de que trata o enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 347.827/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)