Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que toca ao valor da indenização, as razões do agravo interno estão dissociadas dos alicerces da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 527.444/RR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)