Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório apresentado nos autos, consignou não estarem presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Para o acolhimento do apelo extremo (em que se pleiteia o reconhecimento de ato ilícito, consubstanciado em fixação de carta em quadro de aviso, dirigida a condôminos), revelar-se-ia necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada nesta esfera recursal pelo óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 579.373/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)