Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIETÁRIA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é anulável a transferência de quota de sociedades comerciais de ascendente para descendente sem o consentimento expresso dos demais descendentes, por força do art. 1.132 do Código Civil de 1916. 3. A análise da pretensão recursal sobre a falta de demonstração do prejuízo decorrente da alienação demandaria o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 604.909/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)