Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, 212, 563, 564, III, "D", E IV, 571, II E VIII, E 572, I, TODOS DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tendo em vista que o acórdão recorrido sustenta-se em matéria constitucional, inviável o recurso especial, pois, mesmo que fosse dado provimento no que concerne à matéria infraconstitucional, subsistiria a matéria constitucional, na qual não pode este tribunal adentrar, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp 557.387/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 556.480/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 17/12/2014.)