Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a conduta do preposto da recorrida não ocasionou abalo de ordem moral ao recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Por serem diversas as peculiaridades subjetivas e os contornos fáticos sopesados pelo magistrado para fixar a indenização por danos morais em cada caso concreto, não há como conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional em virtude da ausência de similitude fática entre os arestos comparados, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 326.553/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)