Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EMBARQUE ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DO ESPECIAL INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. Para rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que a petição inicial contém relevantes fundamentos de lesividade, além do que "a prova efetiva da existência ou inexistência desses prejuízos foi produzida documentalmente no curso do processo", é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.246.967/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)