Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no AgRg no AREsp n. 560.074/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)