Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. Em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. Precedentes: EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 44.764/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)