Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/12/2014
Data de publicação: 17/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/12/2014, p. 17/12/2014

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CÁLCULO CONTÁBIL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca dos critérios que ampararam o cálculo contábil, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula nº 7 do STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 520.447/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014.)

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