Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a causa de pedir da demanda estava lastreada em acidente de trabalho, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a causa de pedir remota do feito não se refere a acidente de trabalho, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. 4. Tendo sido a sentença de mérito proferida em data posterior à publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004, é de rigor a declaração de nulidade do decisum, devendo o processo ser remetido à Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 211.031/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 12/12/2014.)