Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC n. 131.550/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 16/12/2014.)