Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEXISTENTE. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula n.º 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, "é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos" (ARE 721763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014). 2. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 344.874/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 5/2/2015.)