Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia. 3. Para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à persecução penal, são suficientes a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 117.612/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.)