Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2.Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do HC 642.549/SP, o qual não foi conhecido por ser substitutivo de recurso, todavia teve o mérito de todas as questões trazidas analisado em decisão de minha relatoria, lembrando que ambos os feitos impugnam o acórdão proferido pelo Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2106707- 60.2020.8.26.0000. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso em habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 143.288/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.)