Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento do pedido de absolvição do agravante, por ausência de provas para a manutenção da condenação, exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Uma vez que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, e não houve a indicação dos artigos da lei federal tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 492.087/PI, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 25/2/2015.)