Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 12/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 12/02/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 280 E 283/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A falta de combate aos fundamentos específicos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.481.745/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 12/2/2015.)

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