Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da aplicação da multa requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 596.344/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 20/3/2015.)