Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É admissível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.993/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 3/3/2015.)