Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS SÓCIOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica" (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que a retirada dos sócios ocorreu meses antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e sete anos antes do início da fase de execução, portanto antes da citação dos ex-sócios, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica, o que significa que a data do arquivamento do instrumento de cessão na junta comercial é desinfluente para a caracterização de fraude à execução no caso concreto, devendo ser apurado, outrossim, o intento fraudulento na retirada dos sócios. 3. Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte local concluiu que a retirada dos sócios não possuiu objetivo de fraudar a execução, mormente diante da ausência de provas de que, à época, tanto os sócios quanto a pessoa jurídica se encontravam em situação de insolvência. A alteração de tal entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.683.338/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.)