Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR RELATIVO AO FUNDHAB. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em relação aos valores pagos a título de FUNDHAB, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, notadamente o Quadro Resumo do contrato, concluiu que tal encargo foi assumido pelo autor. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Não existe contradição em rejeitar a existência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, por considerar devidamente fundamentado o acórdão recorrido, e afastar multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, uma vez que, havendo fundamentação nos embargos, a simples rejeição dos argumentos ali expostos não os caracteriza como protelatórios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 276.707/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 30/3/2015.)