Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar configurado o dano moral capaz de ensejar a reparação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 409.446/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 13/3/2015.)