Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA QUALIFICADORA. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da inclusão das qualificadoras, quais sejam, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 626.852/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.)