Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO 1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, que não examinaram os requisitos da união estável, mas forma de divisão do patrimonial dos conviventes, diante constatação dessa situação pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.150.047/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015.)