Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE QUE HAJA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU DESCABIDA A CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE OPTOU PELA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.478.682/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.)