Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 12.016/99. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem refutou a existência de suposta omissão por ocasião da análise dos embargos de declaração ao reafirmar que os elementos suficientes constantes dos autos da ação mandamental - idade acima de 65 anos e perícia inconclusiva realizada pelo IPESC no processo administrativo quanto à aptidão da recorrida para fins de reversão da aposentadoria - demonstram o direito líquido e certo subjacente ao pleito inaugural. 3. Quanto à lei do mandado de segurança, entende esta Corte não ser cabível o recurso especial fundado no ataque ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, porquanto, para se aferir a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.505.311/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)