Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO EXISTÊNCIA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA POR DÚVIDAS JUIZ. DEVER DE DETERMINAR SEJA COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. No presente caso, verificar a culpa do acidente automobilístico exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Havendo fundadas dúvidas acerca do estado econômico do jurisdicionado, pode e deve o juiz determinar a comprovação das circunstâncias que dariam ensejo ao exercício do benefício, afastando-se a presunção decorrente da mera alegação. Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 629.981/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 10/4/2015.)