Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA AGRAVADA. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS EFETIVOS À SAÚDE DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.801.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.)