Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PENA BASE NO MÍNIMO. SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - In casu, a sentença fixou o regime inicial fechado ao paciente em virtude da sua reincidência, desconsiderando o enunciado da Súmula nº 269 - STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" IV - Assim, verifico que a condição de ser foragido - situação a ser mensurada em procedimento disciplinar pelo juízo da execução - não influenciou na dosimetria da pena. Já a reincidência, associada às circunstâncias judiciais favoráveis e à pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão permitem o cumprimento de pena no regime semiaberto. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. (HC n. 311.155/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/5/2015.)