Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que o contrato sub judice foi celebrado em data posterior à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, somente se faz possível com a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados n° 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 655.649/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.)