Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 29/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/04/2015, p. 29/04/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ATO DE ILUDIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CRIME FORMAL, E NÃO MATERIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com os recentes precedentes desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do crime de descaminho. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 364.130/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)

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