Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 219, 475-B, § § 1o. E 2o., E 617 DO CPC, E ARTS. 197 A 204 DO CCB: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE, A QUAL PROVIDENCIOU A TODO CUSTO QUE FOSSE DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que foi afastada a alegação de prescrição fundada no fato de que a inicial fora ajuizada mais de cinco anos (art. 1o. do Decreto 20.910/32) após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 219, 475-B, § § 1o. e 2o., e 617 do CPC, e aos arts. 197 a 204 do CCB, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Súmula 211/STJ. 4. Ademais, o acórdão recorrido foi enfático ao assentar que inexistiu inércia da exequente, que a todo custo providenciou para que fosse dado prosseguimento à execução, tendo em vista que o devedor, responsável pela emissão dos documentos necessários para a liquidação do julgado, também contribuiu para a morosidade do feito. Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 620.795/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 14/5/2015.)