Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. 1ª TESE: PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. 2ª TESE: BIS IN IDEM. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚM. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. A tese jurídica de que a quantidade da droga foi utilizada tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa de diminuição, configurando bis in idem, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior a mencionada contrariedade, por ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ. 3. Não há que se falar em bis in idem em razão da negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto o Tribunal de origem negou a incidência da referida benesse não em razão da quantidade de drogas, mas por concluir, com base em elementos concretos dos autos "que o acusado se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa" (fl. 381). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há violação do artigo 59 do Código Penal, nem tampouco ao artigo 42 da Lei de Drogas, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na natureza e na quantidade da droga, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. Súmula 83/STJ. 5. "Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a natureza e a quantidade da droga apreendida (...) constituem elementos idôneos a justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta" (AgRg no HC 280.819/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014). Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 653.703/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)