JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
07/05/2015
Data de publicação
18/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/05/2015, p. 18/05/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. SALDO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS Nº 282/STF E NºS 450 E 454/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação do art. 535 do CPC e incidência das Súmulas nº 282/STF e nºs 450 E 454/STJ. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.136.376/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 18/5/2015.)
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