Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional ofendido, assim como de razões jurídicas da vulneração de dispositivos alegados como violados, enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou ensejar a absolvição, bem como fixar a adequada pena-base. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Considerando a pena fixada pelo Tribunal a quo, qual seja, de 4 anos e 2 meses de detenção, não há como, pois, fixar outro regime prisional que não o semiaberto. Exegese do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 674.252/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.)