Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AGRAVANTE E PELO DANO MORAL SUPORTADO PELA AGRAVADA. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido, quanto ao ato ilícito praticado pela agravante e o dano moral suportado pela agravada, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 631.989/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)