Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO APENAS PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS, MANTIDA A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AgInt no AREsp n. 1.728.299/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 11/6/2021.)