Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. VÍNCULO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que havia vínculo contratual entre as partes, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.422.859/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 28/5/2015.)