Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DETRAÍDO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE INCORRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias detraíram o período de prisão preventiva do montante da pena e consideram o marco inicial do cumprimento como o dia da prisão definitiva. Inviável considerar como marco inicial do cumprimento da pena a data do flagrante sob pena de considerar como pena cumprida o período de liberdade provisória, não cumulada com outras medidas. 2. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 501.811/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)