Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ATENÇÃO BÁSICA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ante a ausência de similitude entre a matéria tratada no recurso representativo da controvérsia e a discutida no presente recurso, não há motivo para o sobrestamento deste. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 460.742/MG, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 3/6/2015.)