Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) INDULTO DE PENAS. DECRETO Nº 8.172/2013. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação do indulto de penas em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem anulou a decisão de primeiro grau determinando a juntada do parecer do Conselho Penitenciário. Contudo, o decreto presidencial em apreço não manteve a exigência da prévia manifestação do referido órgão para a concessão dos benefícios previstos naquele diploma. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto de penas ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 8.172/2013. (HC n. 321.170/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015.)