Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. A tese de inadimplemento substancial do contrato não foi apreciada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Ademais, não foi apontada omissão, de forma específica, sobre esta matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.698.713/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)