Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. CONVICÇÃO FIRMADA COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ABALO PSICOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL A RESPEITO, EM SE TRATANDO DE DANO IN RE IPSA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Alegação genérica de violação do art. 535, II, do CPC, sem que se indique em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido, configura argumentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A convicção quanto à configuração do dano foi firmada com base nos elementos informativos dos autos, revelando-se inviável de desconstituição por este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ na pretensão recursal. 3. Em se tratando de dano in re ipsa - aquele que decorre do próprio fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano moral -, faz-se desnecessária prova cabal do abalo psicológico, a despeito de, no caso, o Tribunal local ter firmado convicção quanto à sua ocorrência. 4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 50.000, 00, não pode ser, na hipótese, considerado exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela idosa de 70 anos, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, em virtude de informações erradas fornecidas pela CEDAE à Receita Federal, teve que responder por sonegação fiscal e passar por diversas situações vexatórias. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 619.795/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 30/6/2015.)