Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 3. É vedado nesta instância especial a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos, que não se inserem no conceito de lei federal. Ademais, a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios serão devidos a partir da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 592.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)