Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Alterar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido para concluir pela clareza e precisão no contrato, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, bem como as cláusulas contratuais, inviável na presente esfera processual, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.781.059/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)