Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OFENSA. CONTRATAÇÃO. COMPLEXIDADE. DISCUSSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Dissídio descaracterizado, em razão das diferenças de circunstâncias de fato dos casos em cotejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.132.327/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.)