Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 2. O dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada agravante apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 598.303/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015.)